Procuradoria derruba tentativa de anular multa aplicada pelo DNPM pela falta de pagamento de taxa
A empresa buscava, pela segunda vez, anular a multa do DNPM pelo não recolhimento da Taxa Anual por Hectare dentro do prazo previsto no Código de Mineracao (Decreto-Lei nº 227 /67)... do Código de Mineracao... recurso pedindo a anulação da penalidade, a mineradora apresentou a apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), alegando que o ato do DNPM deveria obedecer à gradação prevista no artigo 63