Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 788 - 26 de setembro de 2023
138 , caput , generalizou a inadmissibilidade do recurso próprio contra o ato admitindo, ou não, a intervenção do amicus curiae , excepcionando, nesse caso, o art. 1.015 , IX , do NCPC ", ora em defesa... 1º da Lei n. 8.625 /1993 e art. 25 da Lei n. 11.340 /2006... Art. 138 do CPC . Agravo interno contra decisão indeferitória. Não cabimento