Art. 64, § 1 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Doutrina

O vício da competência absoluta, ainda que decorrente da inobservância de regra de fase de conhecimento, posto improrrogável (artigo 64 , § 1.º , CPC /2015), poderá ser objeto de impugnação pelo devedor... § 1.º, V) e a incompetência do juízo da execução (art. 525, § 1.º, VI)... 525, § 1.º, III), a ilegitimidade das partes (art. 525, § 1.º, II) e o excesso de execução, em qualquer dos seus casos (art. 525, § 1.º, V, c/c art. 917, § 2.º)

485 e 487 do CPC/2015 (art. 203 , § 1º , do CPC/2015 )... 1.015 do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015

de ser promovida, “o direito regressivo será exercido por ação autônoma” (art. 125, § 1.º)... Como nas outras situações de intervenção de terceiros, a decisão que admiti-la ou rejeitá-la é impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 , IX , do CPC/2015 )... Uma vez que o interessado postule seu ingresso nos autos, qualquer das partes pode apresentar impugnação, em até 15 dias (art. 120 do CPC/2015 , lembrando que o prazo do CPC/1973 era de cinco dias, a teor

(art. 437 , §§ 1º e 2º , do CPC/2015 )... (art. 447 , caput e §§ 1º a 3º , do CPC/2015 )... do CPC/2015 ) ou confessados por quem não detenha capacidade (art. 392 , § 1º do CPC/2015 )

Diante desse aspecto, aplica-se ao caso, com clareza, o permissivo trazido pelo art. 1.015 , inc. I , do Código de Processo Civil... Dessa forma, é recomendado que, nas razões recursais, demonstre-se que a decisão se amolda às hipóteses previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil... 373, § 1º (...); XIII – outros casos expressamente referidos em lei” (art. 1.015)

1.015 do CPC/2015 ), poderão ser impugnadas, posteriormente, por ocasião da apresentação das razões ou contrarrazões de apelação (cf. §§ 1º e 2º do art. 1.009 do CPC/2015 )... No caso de indeferimento de produção antecipada de prova fundada na urgência, cf. art. 381 , I , do CPC/2015 , entendemos que se está diante de hipótese que se encarta no art. 1.015 , I , do CPC/2015... 1.015 , I , VI ou XI, do CPC/2015 , em que cabe agravo de instrumento)

64 A essas outras hipóteses, previstas no próprio Código de Processo Civil ou em leis especiais, refere-se o art. 1.015 , XIII , do CPC/2015... de instrumento (art. 1.015 do CPC/2015 )... Também não se decreta a nulidade do ato caso não haja prejuízo (cf. § 1.º do art. 282 do CPC )

previstas no § 1º do art. 1.009 do CPC/2015 )... que verse sobre o mérito da causa (cf. art. 1.015 , II , do CPC )... diferentes procuradores (no contexto do CPC/2015 , não se aplica a regra a processos em autos eletrônicos, cf. § 2º do mesmo artigo). 64 O art. 229 , caput , do CPC/2015 dispõe que a contagem em dobro

354 , 487 , III , alínea a , e 603 , do CPC/2015 , sem condenação em honorários de sucumbência (art. 603 , § 1.º , do CPC/2015 )... 356 , II , 487 , III , alínea a , e 603 do CPC/2015 , sem condenação em honorários de sucumbência (art. 603 , § 1.º , do CPC/2015 )... jurisdicional desconstitutiva, que pode ser concedida em sentença (art. 203 , § 1.º , do CPC/2015 ), sujeita à apelação (art. 1.009 do CPC/2015 ), ou em decisão interlocutória de mérito (art. 356 , II

138 , § 1.º , do CPC/2015 , restando apenas a excepcionalidade da impetração do writ... de ofício e deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64, § 1.º e 485, § 3.º, do CPC/2015 ); 3º) quando houver nulidade processual, recomenda-se que o vício seja sanado de imediato... e deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64, § 1.º e 485, § 3.º, do CPC/2015 ); c) quando houver nulidade processual, recomenda-se que o vício seja sanado de imediato, seja para

Exemplos legais dessa tendência são os arts. 76, 321, 938, § 1.º e 1.029, § 3.º, 54 todos do CPC/2015... enquadrarem no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e da sentença, com ou sem resolução de mérito... Como atos do juiz, a lei distingue, nitidamente, a sentença (art. 203, § 1.º, do CPC/2015 ), pronunciamento que, com base nos arts. 485 ou 487 do CPC/2015 , põe fim à fase de conhecimento do processo

1.013, § 1.º, do CPC/2015 )... É o que se extrai do art. 1.009 , §§ 1.º e 2.º , do CPC/2015... V do art. 1.012 , § 1.º , do CPC/2015 , pode-se afirmar que o previsto já se encontrava, de certa forma, encartado nos incs. IV e VII do art. 520 do CPC/1973

sê-lo em apelação (cf. § 1.º do art. 1.009 do CPC/2015 )... (cf. art. 1.015 do CPC/2015 )... 1.015 do CPC de 2015 )

Também nesse caso deve-se observar, entre outras regras, a prevista no art. 489 do CPC/2015 (cf., a propósito, art. 927 , § 1º , do CPC/2015 , que, textualmente , refere-se ao art. 489, § 1º, do Código... Pode haver, assim, decisão interlocutória sobre o mérito (p. ex., art. 356 do CPC/2015 ), que, como tal, poderá ser impugnada por agravo de instrumento (art. 1.015 , II , e, também, art. 356 , § 5º , do... não apenas quando o juiz profere sentença (cf. art. 203 , § 1º , do CPC/2015 ) com base …

64 , § 4º , do CPC/2015 )... Tal disposição coaduna-se com a regra prevista no art. 98 , § 1º , VIII do CPC/2015... Defendemos o mesmo ponto de vista em relação às demais pessoas referidas no § 1º do art. 968 do CPC/2015

914 , § 1º , do CPC/2015... 915 , § 1.º , CPC )... 917 , § 1.º , CPC )

340 , § 1.º , CPC )... 338 , parágrafo único , e 339 , § 1.º , CPC )... Há inépcia quando a petição inicial não preenche os requisitos formais que a legislação lhe impõe (arts. 330 , § 1.º , CPC )

(arts. 64 , § 1.º e 525 , § 11 , CPC ). 2... 523 , § 1.º , CPC )... Justiça (art. 515 , VIII e IX , CPC ), o mandado inicial incluirá a ordem de citação do demandado no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso (art. 515 , § 1.º , CPC )

e deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64 , § 1.º e 485 , § 3.º , do CPC/2015 ); c) quando houver nulidade processual, recomenda-se que o vício seja sanado de imediato, seja... de ofício e deve ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição (arts. 64 , § 1.º e 485 , § 3.º , do CPC/2015 ); 3º) quando houver nulidade processual, recomenda-se que o vício seja sanado de imediato... 138 , § 1.º , do CPC/2015 , restando apenas a excepcionalidade da impetração do writ

64 , § 4.º , do CPC/2015 )... Exemplos legais dessa tendência são os arts. 76, 321, 938, § 1.º e 1.029, § 3.º, 53 todos do CPC/2015... 1.015 do CPC/2015 , ou que seja proferida em fase de liquidação de sentença, ou de cumprimento de sentença (art. 1.015 , parágrafo único , do CPC/2015 )

§ 1.º , do CPC/2015 )... 146 , § 1.º , do CPC/2015 )... inicial em quinze dias (art. 339 , § 1.º , do CPC/2015 )

1.015 , parágrafo único , do CPC/15 ), mas, sim, aplica-se o regime recursal aplicável à fase de conhecimento (art. 1.015 , caput e incisos , CPC/15 ), que não admite a recorribilidade imediata da decisão... Assim, além da possibilidade de eleição de foro, se o réu não alegar a incompetência relativa na contestação ( CPC , arts. 64 e 337 , II ), haverá a sua prorrogação ( CPC , art. 65 ). 3.3.Do procedimento... Prestadas as contas em 15 (quinze) dias, o autor será intimado para se manifestar, …

LXXVIII , da CF e arts. 4º e 64 , §  4º , do CPC  – aproveitar, ao máximo, os atos processuais 9... Em se tratando de incompetência absoluta (material ou funcional), o juiz destinatário, de ofício ou após manifestação do réu, deve remeter os autos ao juízo competente ( CPC , art. 64 , § 1º, e 337, §... § 1º, do CPC inova em relação ao art. 293 do CPC /73

no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015 ” 13... 6º , VIII , do CDC , combinado com art. 373 , § 1º, primeira parte, do CPC/15 ), seja com base na cláusula aberta de distribuição dinâmica do art. 373 , § 1º, segunda parte, do CPC/15 , tratando-se de... 1.015 do CPC/2015 .” 49 2.4.Forma de interposição O agravo de instrumento deve ser interposto por meio de petição escrita (impressa ou eletrônica), no prazo de 15 (quinze) dias ( CPC , art. 1.070 )