Art. 64, § 2 da Lei de Licitações em Notícias

O comando contido no art. 64 , § 2º , da Lei 8.666 /1993 pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, observada a ordem de classificação, quando a empresa... O art. 64 , § 2º da Lei 8.666 /1993, pode ser utilizado, por analogia, para fundamentar a contratação de licitante remanescente, segundo a ordem de classificação, quando a empresa originalmente vencedora... Aduziu ainda que, embora a situação concreta de fato não se enquadrasse, com perfeito encaixe, aos moldes do artigo 24 , inciso XI , assim como aos do artigo 64 , § 2º , da Lei 8.666 /1993, era perfeitamente

§ 2º , da Lei n. 8.666 /1993)... constatado pelas instâncias ordinárias que os aditivos não se justificavam em supostos prejuízos dele advindos e que os vencedores do certame licitatório tinham a opção de não assinar o contrato (art. 64... Dentre as diversas condições, existe a possibilidade de alteração unilateral do contrato, tal como expõe a redação do artigo 65 da Lei 8.666 /93, a seguir exposto: Art. 65