Art. 64 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência em Notícias

da LRF... gestão fiscal; informar sobre a possibilidade de solicitação de assistência técnica ou realização de cooperação financeira junto à União com vistas ao cumprimento das normas, conforme determina o artigo 64... tributária e os sistemas de arrecadação municipais para apontar possíveis falhas e sugerir ações que aprimorem a gestão fiscal; verificar o cumprimento do artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF

Segundo Silva, os juízes das varas de recuperação e falências aplicam os artigos 64 e 65 da Lei 11.101 /2005 cumulativamente, quando isso não poderia ser feito.

Além disso, também existe o argumento de que a Assembleia-Geral de Credores deve ser consultada sobre a indicação dos responsáveis pela intervenção judicial da empresa, segundo a própria Lei de Falencias... “Quando do afastamento do devedor, nas hipóteses previstas no art. 64 desta lei, o juiz convocará a assembleia-geral de credores para deliberadas sobre o nome do gestor judicial que assumirá a administração

Na hipótese citada – a destituição dos administradores societários durante o procedimento da recuperação judicial em decorrência de qualquer das irregularidades previstas no caput do artigo 64 da Lei 11.101... Com os pedidos de recuperação judicial em alta, devido a uma série de problemas na economia brasileira, nada mais oportuno do que uma análise da aplicação da Lei 11.101 /05 (Lei de Recuperação de Empresas... Apimentando mais a situação diante da aplicação errônea da Lei 11.101 /05 pelo Judiciário, pode ocorrer que este gestor judicial meta os pés pelas mãos e, sob sua administração, ocorra a convolação da

Carlos Abrão — O artigo 64 da Lei 11.101 prevê o afastamento do administrador que não utilizou boa-fé, profissionalismo, conhecimento e técnica à frente da empresa... O juiz é também membro do Instituto Nacional de Recuperação Empresarial que nasceu junto com a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101 de 2005)... ConJur — Há um projeto de mudança da Nova Lei de Falência no Congresso