Salário de condenados a ressarcir erário público é impenhorável, diz STJ
IV do CPC... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região invalidou o bloqueio dada a natureza alimentar dos valores e considerada a impenhorabilidade de tais verbas, conforme o artigo 649 , inciso IV do Código de Processo Civil... Maia aplicou precedente da 1ª Seção em recursos repetitivos segundo o qual o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no artigo 649