Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançam novo edital de transação voltado às teses sobre lucros no exterior
87, §§ 1º e 9º da Lei nº 12.973/14 e artigos 26, §§ 1º e 2º da IN 1520/14; i) relativas à taxa de câmbio aplicável aos lucros auferidos no exterior; j) sobre a caracterização de hipótese de disponibilização... da Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, c/c o art. 76 da Lei nº 12.973 /14 e, anteriormente, art. 1º, § 5º, da Instrução Normativa nº 213/02 c/c art. 16 , I , da Lei nº 9.430 /96... da renda mediante “emprego de valor” conforme art. 1º , § 2º , alínea b, item 4 , da Lei nº 9.532 , de 10 de dezembro de 1997