Comissão de Trabalho rejeita criação de guardas-mirins
( ECA - Lei 8.069 /90)... Vulnerável à exploração Da mesma forma estabelece o ECA , em seu art. 65 , dispondo que "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários"... A deputada lembra que a aprendizagem que a proposta pretende regular já é disciplinada pela Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-Lei 5.452 /43) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente