Exame de Ordem 2010.2
Segundo o Código Civil , ao caso de João aplica-se o seguinte regime jurídico: a obrigaç(A) ão fica resolvida, com a devolução de valores eventualmente pagos. a obrigação subsis (B) te, com a entrega da... Inconformado, o servidor recorre, vindo a Administração, após lhe conferir o direito de manifestação, a lhe impor a pena de demissão, nos termos da Lei nº 8112/90 e da Lei 9784 /98... QUESTÃO 09 Sobre o (D) instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirmativa correta