AGU - Advocacia-Geral diz ao STF que lei estadual do Pernambuco é inconstitucional por criar incentivos fiscais para empresas
da Lei 8.666 /93... destinam, bem como para atender às necessidades da Administração Pública, o que impõe reconhecer, a priori, o direito da autora à substituição dos equipamentos defeituosos, a teor do disposto no art. 69