Art. 692 da Lei 5869/73 em Notícias

Posteriormente, a Lei 6.851 /80 alterou a redação original do art. 692 do CPC /73 para nele constar que “Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil, que não baste para a satisfação... CPC /73, que assim subsistiu até a ab-rogação do CPC /73: “Não será aceito lanço que, em segunda praça ou leilão, ofereça preço vil.”... Sistemática do preço vil no CPC /73 No CPC /73, atingida a fase de alienação (judicial) de bens, estes eram submetidos às chamadas hastas públicas, gênero do qual decorriam duas espécies: leilão (que acontecia

Considerando a omissão da CLT quanto ao conceito de preço vil - e a norma contida no art. 692 do CPC /73, que determina que não se aceite lance que ofereça preço vil - os desembargadores entenderam que

Considerando a omissão da CLT quanto ao conceito de preço vil - e a norma contida no art. 692 do CPC /73, que determina que não se aceite lance que ofereça preço vil - os desembargadores entenderam que

ENUNCIADO 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC )... ENUNCIADO 73 – Para efeito de não conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC , deve o juiz, previamente, atender ao art. 932 , parágrafo único, e art... parcial de mérito (art. 356 , § 5º, do CPC )

Súmula 33 : Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 73 : Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito... (Art. 290 , do C.P.C. ). Súmula 14 : A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931 /04 é título executivo extrajudicial

Súmula 33: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito... (Art. 290 , do C.P.C. ). Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931 /04 é título executivo extrajudicial

Súmula 33 : Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 73 : Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito... (Art. 290 , do C.P.C. ). Súmula 14 : A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931 /04 é título executivo extrajudicial

Súmula 33: Na execução fiscal considera-se preço vil a arrematação por valor igual ou inferior a 30% da avaliação do bem (art. 692 do CPC )... Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito... Súmula 58: Os prazos previstos na lei nº 11.101 /2005 são sempre simples, não se aplicando o artigo 191 , do Código de Processo Civil