Art. 7, § 4 da Lei 8666/93 em Notícias

Para corroborar com tal entendimento há disposição expressa sobre a impossibilidade de licitação sem especificação de seu objeto ou seu quantitativo tanto na Lei n.º 8.666 /93, em seu artigo 7º , parágrafo 4º... 4º quanto na Súmula n.º 177 do Tribunal de Contas da União (TCU), ambos descritos abaixo: Lei n.º 8.666 /93 Art. 7º, 4º É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais

4º da Lei 8666 /93 e cumpra os prazos regimentais de envio ao Tribunal das informações do Sistema Aplic... relator é no sentido de a atual gestão do Poder Legislativo de Nobres adotare medidas para que nas futuras licitações faça a adequada caracterização do objeto do contrato, conforme estabelece o art. 7

A inclusão do serviço se deu sem qualquer previsão de quantidades de itens no projeto básico, em frontal violação ao artigo 7º , § 4º , c/c § 9º, da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), o que possibilitou... Mauro Medeiros de Moura, Gilson Humberto Moromizato, Carlito Lopes, Sebastião de Oliveira Costa e Jairo Silva estão sujeitos às penas do artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, sendo os quatro primeiros no caput

A inclusão do serviço se deu sem qualquer previsão de quantidades de itens no projeto básico, em frontal violação ao artigo 7º , 4º , c/c 9º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), o que possibilitou... Mauro Medeiros de Moura, Gilson Humberto Moromizato, Carlito Lopes, Sebastião de Oliveira Costa e Jairo Silva estão sujeitos às penas do artigo 89 da Lei nº 8.666 /93, sendo os quatro primeiros no caput

§ 4º , da Lei 8.666 /1993... Ressaltou, ainda, que, “no caso examinado, em que se está diante de uma contratação com superestimativa de quantitativos, caberia a anulação do contrato com base no art. 7º , §§ 4º e 6º , da Lei 8.666... PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 93, DE 26 DE MAIO DE 2017 Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro- EMERJ