8ª Turma/TRT1 decide: cabe à administração pública comprovar a fiscalização do contrato com empresas terceirizadas
Segundo o relator, ao declarar a constitucionalidade do Art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93, o STF não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, responsabilizar subsidiariamente... Sustentou, também, que o STF julgou constitucional o art. 71 , § 1ª , da Lei nº 8.666 /93, nos autos da ACD 16 e ratificada no julgamento do RE 760.932, que vetaria a responsabilização subsidiária da administração... No caso em tela, o juízo da 7ª VT/DC condenou o Governo do Estado do Rio de Janeiro a responder de forma subsidiária, ou seja, depois de esgotados todos os meios para execução do devedor principal, pelos