TCE/SC constata irregularidades no edital para construção do novo Largo do Mercado de Florianópolis

1. Orçamento básico (fluxo de caixa) não se configura propriamente avaliado pela ausência de fundamentação de todos os custos e quantitativos envolvidos, bem como as planilhas que compõem o fluxo de caixa não apresentam as fórmulas abertas, ou seja, não é possível verificar a metodologia e os cálculos que levaram à definição de viabilidade econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços propostos, contrariando o previsto na lei federal nº 8.666/93;

2. Ausência de como foram estabelecidas e demonstradas as despesas relativas à elaboração dos projetos de estudo básico integrantes do processo licitatório e quais são as origens e os valores que deverão ser ressarcidos, em afronta à lei federal nº 8.987/95 e lei federal nº 8.666/93;

3. Ausência de prévia cessão da área pela União e de viabilidade junto ao Iphan, mediante consultas específicas, para atendimentos das exigências do Patrimônio Histórico, o que poderá resultar em atrasos não imaginados à realização do empreendimento e tornar a licitação inviável, pendente de acontecimento futuro e incerto;

4. Falta de demonstração de como se estabeleceram os valores da outorga e qual a sua finalidade e onde a mesma será aplicada pelo Poder Concedente, em afronta à modicidade tarifária, um dos princípios básicos da lei federal nº 8.987/95;

5. Imprecisão nos prazos para a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço, em afronta ao que dispõe a lei federal nº 8.666/93;

6. Contrato com prazo de vigência indeterminado, em afronta à lei federal nº 8.666/93;

7. Não observância integral do previsto no art. 32 da lei federal nº 8.666/93, quanto à apresentação dos documentos de habilitação;

8. Exigência de garantia contratual cumulada com patrimônio líquido ou capital social mínimo para fins de qualificação econômico-financeira, em desacordo com a lei federal nº 8.666/93;

9. Possibilidade de a concedente exigir o afastamento de qualquer empregado da concessionária;

10. Previsão de julgamento da documentação e propostas em sessão privada, o que contraria a lei federal nº 8.666/93.

A análise prévia de editais de concorrência, ou seja, a avaliação dos processos, pelo TCE/SC, antes da contratação dos serviços pelo Poder Público, tem sido fundamental para que as licitações sejam feitas de acordo com a legislação. A prática tem contribuído para a correta aplicação dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

Os titulares dos órgãos estaduais e municipais devem informar ao TCE/SC, por meio do website (www.tce.sc.gov.br ), dados sobre editais de concorrência pública inclusive concessão e permissão de serviços até o dia seguinte à primeira publicação do aviso de licitação, no órgão oficial.

O procedimento está previsto na Instrucao Normativa N. TC-05/2008, publicada na edição de 1º/09/2008 do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, que também estabelece normas e prazos para o exame de pregão nas formas presencial e eletrônico e de dispensas e inexigibilidades de licitação, com valores de contratação enquadrados a partir do limite para a modalidade de concorrência pública. A exemplo dos editais de concorrência, os dados sobre pregões, dispensas e inexigibilidades de licitação devem ser informados até o dia seguinte à primeira publicação do aviso de licitação, no órgão oficial.

Além de agilizar o exame prévio, a remessa, via Internet, permite que o TCE/SC tenha conhecimento dos procedimentos licitatórios lançados pelo Estado e pelos municípios catarinenses e estabeleça prioridade para o exame dos mais relevantes diante do interesse público.

Vale lembrar que a análise desses atos tem tramitação preferencial, a fim de possibilitar o encaminhamento de determinações para as respectivas correções na forma da lei e, consequentemente, evitar desperdícios, desvios e fraudes na contratação de serviços, obras e na aquisição de bens pelo Poder Público.

1. Antes de concluir a análise de mérito, determinará, cautelarmente, em decisão preliminar, a sustação do procedimento licitatório, indicando as ilegalidades e os dispositivos violados e fixando um prazo de 15 dias para o titular da unidade gestora apresentar justificativas, adotar medidas corretivas necessárias ou promover a anulação do procedimento, se assim decidir;

2. Em caso de urgência, diante de grave lesão ao erário ou a direito dos licitantes e para assegurar a eficácia da decisão de mérito, o relator do processo poderá determinar, através de despacho singular à autoridade competente, a sustação (suspensão) do procedimento licitatório até a deliberação pelo Tribunal Pleno órgão deliberativo do TCE/SC;

3. Vencido o prazo fixado para manifestação do responsável, o processo é remetido para a Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) que considerará eventuais correções e justificativas apresentadas pela unidade gestora. A matéria também é submetida ao Ministério Público junto ao Tribunal e ao relator, antes da decisão do Pleno.

4. Caso não sejam adotadas as medidas corretivas ou se as justificativas não forem acolhidas, o Tribunal Pleno, em decisão definitiva:

- declarará a ilegalidade do ato;

- determinará ao titular da unidade gestora que promova a anulação da licitação e encaminhe ao TCE/SC cópia do ato de anulação, no prazo de até 30 dias.