Art. 7, § 7 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

conceituadas no art. 22 , da Lei nº 8.666 /93 e art. 1º , da Lei nº 10.520 /02... O primeiro (artigo 89 da Lei nº 8.666/93) pune quem dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas nos artigos244 e255 da lei, ou, ainda, deixar de observar as formalidades pertinentes à... Dentre elas, destacam-se a Lei nº 8.666 /93, que regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública e, ainda, a Lei nº

com o art. 7º , § 1º , da Lei Complementar federal nº 95 /98... A alteração da Lei nº 8.666 /93 refere-se ao seu art. 24 , XXVII , que agora prevê a dispensa de licitação para a contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis... Esse prazo para a vigência das alterações tem origem no veto ao art. 59 da Lei nº 11.445 /07, que estabelecia que essa lei entraria em vigor na data de sua publicação

A Terracap sanou a pendência e comprovou a publicação nos moldes do art. 21 da Lei de Licitações , nº 8666/93... Após as informações prestadas pela Terracap, a liminar foi revogada com a seguinte fundamentação:"Nos termos do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, o deferimento da liminar exige a comprovação... O Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF revogou liminar concedida ao Sindicato dos Policiais Civis do DF - Sinpol/DF, nessa quarta-feira, na qual suspendia o processo de licitação de lotes para os servidores

A Terracap sanou a pendência e comprovou a publicação nos moldes do art. 21 da Lei de Licitações , nº 8.666/93... Após as informações prestadas pela Terracap, a liminar foi revogada com a seguinte fundamentação: “Nos termos do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, o deferimento da liminar exige a comprovação... Juiz revoga liminar que suspendia licitação de lotes para criação da “Cidade do Servidor” O Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF revogou liminar concedida ao Sindicato dos Policiais Civis do DF – Sinpol

A Terracap sanou a pendência e comprovou a publicação nos moldes do art. 21 da Lei de Licitações , nº 8.666/93... Após as informações prestadas pela Terracap, a liminar foi revogada com a seguinte fundamentação:"Nos termos do artigo 7º , inciso III , da Lei 12.016 /2009, o deferimento da liminar exige a comprovação... O Juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF revogou liminar concedida ao Sindicato dos Policiais Civis do DF - Sinpol/DF, nessa quarta-feira, na qual suspendia o processo de licitação de lotes para os servidores

serviço, na forma do art. 8.666/93, art. 92... O magistrado decretou a indisponibilidade dos bens dos réus e, na sentença, condenou-os, com base no art. 10 , VIII , e XI , da Lei 8.429 /92, em: 1 - Ressarcimento integral e solidário do dano efetivo... A contratação, feita após cinco dias de mandato da prefeita, foi efetivada via dispensa de licitação

Contrato com prazo de vigência indeterminado, em afronta à lei federal nº 8.666/93; 7... Não observância integral do previsto no art. 32 da lei federal nº 8.666/93, quanto à apresentação dos documentos de habilitação; 8... federal nº 8.987/95 e lei federal nº 8.666/93; 3

A Lei nº 8.666 , de 21 de Junho de 1993 (Lei de Licitação) teve sua redação alterada, no artigo 27, inciso IV, de modo a exigir prova de regularidade fiscal e trabalhista, vide texto de Lei: "Lei nº 8.666/93... - regularidade fiscal e trabalhista; V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal... /93 Art. 27

de Licitações Públicas (nº 8.666/93) - que regulamenta o art. 37 , XXI da Constituição Federal , dispondo sobre a forma de aquisição de bens e serviços pela Administração para garantir a aplicação do... Omissis § 7º... decisão não especifica marca ou fabricante, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível a substituição por outro, em respeito ao que dispõe a Lei

de Licitações Públicas nº 8.666/93 - que regulamenta o art. 37, XXI da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de aquisição de bens e serviços pela Administração para garantir a aplicação do princípio... Omissis § 7º... decisão não especifica marca ou fabricante, para evitar que se imponha ao Estado o dever de comprar determinada marca de produto, quando for possível a substituição por outro, em respeito ao que dispõe a Lei