Art. 7, Inc. Iii lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

Com efeito, dispõe o inciso III , do art. 31 da Lei Federal nº. 8.935 /94, a saber: Art. 31... O art. 16 da Lei Federal 8.935 /94, alterado pela Lei nº. 10.506 /2002, no que toca ao concurso de remoção, padece do vício de inconstitucionalidade... A própria lei de regência da atividade é expressa nesse sentido, conforme podemos observar do exposto no art. 21 da Lei Federal nº. 8935 /94 que diz: “Art. 21.O gerenciamento administrativo e financeiro

Ao lavrar uma escritura pública, por exemplo, que é um ato previsto no art. 7º , I , da lei 8.935 /94, deve o tabelião observar as prescrições do art. 215 do Código Civil Brasileiro, sob pena de invalidade... Com efeito, preceitua o art. 30 , V , da Lei 8.935 /94 que é dever dos notários e oficiais de registro "proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida... O art. 30 , VI , da Lei 8.935 /94, excepciona o princípio em tela ao determinar que os tabeliães e registradores devam "guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham

III, c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... III , c.c. o art. 33 , inc. III , da lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 04 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... P R G F, pelas infrações capituladas no artigo 31 , inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935 /94, cuja

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... dos ITBIs; Considerando que tal procedimento viola o dever de eficiência e presteza a que se refere o inciso II do artigo 30 da Lei 8.935 /94; Considerando que o procedimento em questão caracteriza em

do Estado de Rondônia, em razão da não observância de um dos requisitos exigidos na Lei nº 8.935 /94, qual seja, a presença de um notário e um registrador na Comissão Examinadora do certame... merece acolhida a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; c) a Lei nº 8.935 /94 é clara ao exigir a presença de um notário e um registrador e é ilegítima qualquer interpretação que... ADI 1648 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão, em relação ao disposto nos arts. 6º , 23 , inc. V , 208 , inc. I , e 214 , inc. I , da Constituição da República

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... Não à toa, não há defensores da tese de que o art. 12 da Lei 8.935 /94 revogou totalmente o princípio da territorialidade nos Registros de Títulos e Documentos... Confira-se trecho a ementa (g.n.): “III

22 , da Lei nº 8.935 /94... I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei... 30 , I , II , V e XIV , da Lei nº 8.935 /94, de modo que o requerido está incurso no art. 31, I, II e V, da mesma Lei

Civis do Estado de São Paulo, a penalidade mais elevada cabível em tese para os atos acima é a de suspensão (art. 32 , III , da Lei 8935 /94), RESOLVE: 1... constituem infrações disciplinares capituladas nos incisos I , II e V , do art. 31 , da Lei 8935 /94; e CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no art. 277, § 1º, do Estatuto dos Funcionarios Publicos... A Resolução nº 30, do Conselho Nacional de Justiça, invocada pelo recorrente, já se encontra revogada e, ademais, não se aplica a processos administrativos disciplinares referentes a notários e registradores

III , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 25 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... n. 8.935 /94... III , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo contra o Tabelião do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de ..., Sr

(Alterado pelo Provimento CG Nº 37/2013). 291.1 Não se consideram óbices à qualificação do item 291: III a ausência do reconhecimento de firmas de que trata o art. 221 , II , da Lei nº 6.015 /73, quando... Tal regra é consagrada no art. 186 da Lei 6015 /73, in verbis: Art. 186 - O número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma... Estabelece o art. 5º da Lei n. 8.009 /90 que: “Considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”