Art. 7, Inc. Iii da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Notícias

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  • As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrupção

    Notícias03/04/2015Consultor Jurídico
    Ao lado de outros dispositivos contidos no Código Penal , na Lei de Ação Popular (4.717/65), na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), por exemplo, os dispositivos... III) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; (inc... Anticorrupção, da observância do binômio alegação-prova[7]
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