STJ confirma que clínica médica tem o dever de pagar direitos autorais pela transmissão de programas televisivos em suas dependências
Os programas televisivos se enquadram como objeto de direito autoral , consoante o art. 7º , VI da Lei 9.610 /98... Como já dito, a lei que estabelece os parâmetros quantos aos direitos autorais é a Lei 9.610 /98... Quanto à matéria vige em nosso ordenamento, a lei norteadora desses direitos, qual seja a Lei 9.610 /98, aplicando o termo direitos autorais ao direito de autor e aos direitos a ele conexos