Art. 7 da Lei 7713/88 em Notícias

A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37 , 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei n. 7.713 /88), uma vez que a apelada não teria demonstrado... Assim, não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, afasta-se a incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88, declarou o desembargador

A Fazenda Nacional apelou da sentença sustentando que as verbas configuram rendimento tributável (artigos 37 , 38 e 43 do RIR/99 e artigo 7º da Lei n. 7.713 /88), uma vez que a apelada não teria demonstrado... Assim, "não há que se falar em acréscimo patrimonial e, portanto, afasta-se a incidência do imposto de renda, nos moldes do art. 6º , inciso V , da Lei n. 7.713 /88", declarou o desembargador

da Lei nº 7.713 /88, se incidente... compensatória da perda do emprego, sem justa causa, por culpa recíproca, na forma do art. 22 da Lei complementar nº 150 /15; e f) imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7º