Pontua que o artigo 54 , item 7º , da Lei de Registros Publicos , é peremptório ao prescrever que o assento de nascimento deverá conter "os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar... Vale a pena notar que a averbação no assentamento do filho "do apelido da genitora não importa em alteração (modificativa) do nome, segundo a proibição da Lei dos Registros Publicos... Ministério Público interpôs recurso especial pela alínea a da permissão constitucional, sustentando violação aos artigos 3º , 6º , 267 , VI e 1.109 do CPC , 54, item 7º, 102, item 4º , 103 e 109 da Lei 6.015