DOUInforme 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017
3º , § 1º , inciso I , da Lei nº 10.260 , de 2001... RETIFICAÇÃO (Decreto n. 8.935, de 19 de dezembro de 2016) Art. 1º , na parte em que altera o caput do art. 37 do Decreto nº 5.123 , de 1º de julho de 2004... Fonte: D.O.U, Seção 1, p. 1, quarta-feira, 4 de janeiro de 2017. (*) Republicação do art.288 e do art. 64 4 do Decreto nº 8.945 5, de 27 de dezembro de 2016, por ter constado incorreção, quanto ao original