Art. 70 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

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  • Salário-Família

    Notícias01/04/2015Direito Doméstico
    da Lei nº 8.213 /91, que elencam os requisitos para a sua concessão... /91 – INDEVIDO – O art. 65 da Lei nº 8.213 /91 garante ao segurado empregado o recebimento de salário-família, desde que tenha salário de contribuição inferior àquele fixado pelo art. 66 da mesma lei... Herbert Paulo Beck – DJe 12.12.2014) SALÁRIO-FAMÍLIA – PRESSUPOSTOS – CONFIGURAÇÃO – 1- A teor do art. 65 , da Lei nº 8.213 /91, o salário família é devido ao segurado empregado, na proporção do número
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