Art. 71, § 1 da Lei 8666/93 em Notícias

Portanto, não caberia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária tendo em vista o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, que estabelece que a inadimplência do contratado, com relação aos... Os procuradores federais destacaram, ainda, que o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93... As unidades da AGU sustentaram que os serviços terceirizados foram contratados em conformidade com a Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Os procuradores federais destacaram, ainda, que o STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93... Portanto, não caberia o reconhecimento da responsabilidade subsidiária tendo em vista o parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93, que estabelece que a inadimplência do contratado, com relação aos... As unidades da AGU sustentaram que os serviços terceirizados foram contratados em conformidade com a Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Ao decidir, a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º da lei nº 8.666 /93, mas houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de... Por votação majoritária, durante sessão realizada na última quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666... da Lei nº 8666 /93 que é explícito acerca da não responsabilização estatal. * Com informações da Secretaria de Imprensa do STF

Segundo as unidades da AGU, o parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 estabelece que a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração... /93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Por fim, lembraram que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666

Segundo as unidades da AGU, o parágrafo único do artigo 71 da Lei nº 8.666 /93 estabelece que a inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração... /93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos... Por fim, lembraram que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16, declarou a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666

Ao decidir, a maioria dos Ministros se pronunciou pela constitucionalidade do artigo 71 , § 1º da lei nº 8.666 /93, mas houve consenso no sentido de que o TST não poderá generalizar os casos e terá de... Por votação majoritária, durante sessão realizada na última quarta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666... da Lei nº 8666 /93 que é explícito acerca da não responsabilização estatal. * Com informações da Secretaria de Imprensa do STF Extraído de: Procuradoria Geral do Estado de Sergipe Fonte: Jus Brasil

Concordando com a AGE, o relator Desembargador José Miguel de Campos declarou: “Aplicação do § 1ºdo art. 71 da Lei nº 8.666 /93... artigo 71 , § 1º , não contempla a transferência da responsabilidade do pagamento dos encargos trabalhistas ao ente público... Advocacia-Geral do Estado (AGE), sob a representação do Procurador Luiz Marcelo Cabral Tavares, ao defender o Estado de Minas Gerais, argumentou em cima das disposições da Lei nº 8.666 /93, que, em seu

Os procuradores federais entraram então com o Recurso de Revista, alegando que a decisão do TRT1 não considerou o novo entendimento do § 1º do artigo 71 da Lei de Licitações (Lei 8666 /93)... O Tribunal admitiu o Recurso de Revista, entendendo que a condenação da FCRB demonstrava potencial violação ao artigo 71 , § 1º da lei 8.666 /93, Com este Recurso, o caso, agora, será julgado no Tribunal

§ 1º , da Lei 8.666 /93, sem tecer qualquer ressalva acerca de sua aplicabilidade,” ao afastar a responsabilidade subsidiária do Estado... Simon, o relator, Ministro Gilmar Mendes ressaltou: “Não há dúvidas, portanto, que a referida decisão encerra contrariedade ao quanto disposto no julgamento da ADC 16, que julgou constitucional o art. 71

§ 1º , da Lei 8.666 /93, sem tecer qualquer ressalva acerca de sua aplicabilidade... Ana Maria Richa Simon, o Ministro considerou que a decisão reclamada encerrava contrariedade ao disposto no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, que julgou constitucional o artigo 71