Art. 71, § 1 da Lei de Licitações em Notícias

parágrafo 1º , da Lei 8.666 , de 1993, a chamada Lei de Licitações... Segundo ele, não havia controvérsia a ser julgada, uma vez que o TST, ao editar o Enunciado 331, não declarou a inconstitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666... que tratem de responsabilidade subsidiária, decide STF (atualizada) Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Nesse julgado, o tribunal julgou constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ) e vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Repercussão geral Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática

parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações )”... Em seu voto, Fux lembrou que a Lei 9.032 /1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários... trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços

Ele lembrou que na ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, e essa declaração de fez coisa julgada... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços... pelo Plenário, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71

Ele lembrou que na ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, e essa declaração de fez coisa julgada... parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação de serviços... pelo Plenário, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71