Art. 71, § 1 do Estatuto do Idoso em Notícias

Outrossim, DEFIRO ainda a prioridade na tramitação do presente feito, eis que a requerente trata-se de pessoa idosa, doc. de fl. 35, o que faço com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei nº 10.741 /03 e, via... Outrossim, DEFIRO ainda a prioridade na tramitação do presente feito, eis que a requerente trata-se de pessoa idosa, doc. de fl. 35, o que faço com fulcro no art. 71 , § 1º , da Lei nº 10.741 /03 e, via

(Lei nº 10.741 /2003) prevê em seu artigo 71 , § 1º : “Art. 71... PRELIMINARMENTE I) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À IDADE DO RECORRENTE – LEI Nº 10.741 /2003, E PELO FATO DE ESTAR RECOLHIDO PROVISORIAMENTE AO CÁRCERE NO PRINCIPADO DE MÔNACO. 1... na tramitação deste writ uma vez que o Paciente, possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documentação acostada, razão pela qual, requeremos lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO

(Lei nº 10.741 /2003) prevê em seu artigo 71 , § 1º : “Art. 71... PRELIMINARMENTE I) DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À IDADE DO RECORRENTE – LEI Nº 10.741 /2003, E PELO FATO DE ESTAR RECOLHIDO PROVISORIAMENTE AO CÁRCERE NO PRINCIPADO DE MÔNACO. 1... na tramitação deste writ uma vez que o Paciente, possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documentação acostada, razão pela qual, requeremos lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO