Art. 72, § 28 da Constituição Federal de 91 em Notícias

prevista no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal e nos artigos 11 , 22 e 28 , todos da Lei nº. 8.212 /91... O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 576967/PR (Tema 72), declarou a “ inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade , prevista no artigo... 28 , parágrafo 2º , da Lei 8.212 /1991, e a parte final do seu parágrafo 9º, alínea ‘a’, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’ ” (ATA nº 21, de 05/08/2020

Significa dizer que a premissa maior é que a contribuição patronal de 20% (art. 195 , I , da Constituição Federal c/c art. 22 , I , da Lei 8212 /1991) deve ser calculada apenas sobre verbas pagas como... )) é importante dizer que as empresas podem recuperar valores expressivos, cujos foram pagos (contribuição patronal de 20% (art. 195 , I , da Constituição Federal c/c art. 22 , I , da Lei 8212 /1991))... 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91)

DE 28 DE MARÇO DE 2007. - Dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072 , de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal ; 21... Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das... Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º , inciso LVIII , da Constituição Federal ; 34) LEI Nº 12.234 , DE 5 DE MAIO DE 2010

R: Segundo a Lei 8213 /91 art... Segundo o art. 193 da Constituição Federal , a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiças sociais... Explique o tema em conformidade com a Constituição Federal

201 da Constituição Federal de 1988. 57 É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156 /62, inclusive na vigência da Constituição... Federal de 1988. 58 É inconstitucional a cobrança da taxa ou do emolumento para licenciamento de importação, de que trata o art. 10 da Lei 2.145 /53, com a redação da Lei 7.690 /88 e da Lei 8.387 /91... objeto de precatório complementar. 29 Não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988

100 , § 3º , da Constituição Federal )."... 86 da Lei nº 8.213 /91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528... têm direito às gratificações previstas no art. 4º da Lei nº 9.266 , de 15 de março de 1996, concedidas igualmente aos Policiais Federais."

de 2020, e os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , respectivamente, e tendo em vista o disposto na da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para... Art. 5º Esta Portaria entra em vigor: I - quanto ao item 7.2 do Anexo I, em quinze dias; II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação e produzirá efeitos até o término da declaração de... Vestiários 9.1 Deve-se evitar aglomeração de trabalhadores na entrada, na saída e durante a utilização do vestiário. 9.1.1 A organização deve adotar procedimento de monitoramento do fluxo de ingresso nos

611-A DA CLT . 28 NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO: LIMITES NOS TERMOS DO ART. 5º , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , AS CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO NÃO PODEM SUPRIMIR OU REDUZIR DIREITOS, QUANDO... É OBJETO LÍCITO, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 7º , XXVI , 8º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSIVIDADE, INSCULPIDO NO CAPUT DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... LIMITES E INTERPRETAÇÃO CONFORME: INTELIGÊNCIA DO ART. 442-B DA CLT À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Ademais, a exclusão do condômino anti-social encontra óbice no direito de propriedade, que tem a natureza de garantia constitucional (art. 5º , XXII e XXIII , da Constituição Federal ). 16 - É possível... As extraordinárias são de responsabilidade do condômino locador (arts. 22 e 23 da Lei nº 8.245 /91). 9 - Qual a finalidade do fundo de reserva... /91 ( Lei do Inquilinato ). 67- Pode o condômino dar em garantia uma área comum

Art. 28. As disposições deste capítulo são também aplicáveis aos canais, lagos ou lagoas, nos casos semelhantes que ali ocorram, salvo a hipótese do art. 539 do Código Civil... Art. 90. O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores. ART. 91... Art. 72. Se o prédio é atravessado pela corrente, o dono ou possuidor poderá, nos limites dele, desviar o álveo da mesma, respeitando as obrigações que lhe são impostas pelo artigo precedente