Sobre infrações ambientais, suas multas, responsabilidade administrativa subjetiva e civil objetiva do dano ambiental (jurisprudência do STJ).
e II do § 3o do art. 72 da Lei no 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998... Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605 /98, assinale a opção correta: A A multa administrativa é de natureza subjetiva, 'independentemente de culpa... Interpretação do STJ Lei 9605 /98, Art. 76 . O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência