Art. 72, § 5 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

“A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo” (art. 72 , parágrafo 5o , da Lei 9.605 /98)... parágrafo 3o , da Lei 9.605 /98)... órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II – opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha” (art. 72