Art. 74, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Tendo o empregador mais de dez empregados, a obrigatoriedade de controle da jornada de trabalho é imperativo legal ( CLT , artigo 74 , §§ 1º e 2º ), sendo ineficaz, de pleno direito, a cláusula normativa... CLT e lei de execução fiscal... Artigo 384 da CLT . A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada. SÚMULA Nº 54 Multa do artigo 477 , § 8º , da CLT