Governo altera CLT e Código de Trânsito para regulamentar a profissão
A Lei 12.619 /2012 acrescenta os artigos 235-A ao 235-H e o § 5º ao artigo 71 , todos à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43 (Portal COAD)... do art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador... Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, e as Leis n 9.503 , de 23 de setembro