Art. 75, § 1 do Código Processo Penal em Notícias

parágrafo único, do Código de Processo Penal.... parágrafo único, do Código de Processo Penal.... 75, parágrafo único, do CPP regra existente , em que estabeleceu regras de prevenção para as medidas preparatórias que antecedem a denúncia ou queixa crime, dentre elas a prisão preventiva, de natureza cautelar, aplicando-se esta regra à uma hipótese semelhante na essência, qual seja, a prisão temporária, outra modalidade de prisão cautelar que surgiu na nossa ordem jurídica anos depois do

Pedido Assim, os advogados pedem o reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal tendo em vista violação do parágrafo único , do artigo 75 , do Código de Processo Penal ( CPP ) e transgressão ao princípio... Pedem, ainda, que a ação penal seja processada e julgada perante o juízo natural, ou seja, a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Guarulhos, de acordo com o parágrafo único, artigo 75 do CPP , com a

Pedido Assim, os advogados pedem o reconhecimento da nulidade absoluta da ação penal tendo em vista violação do parágrafo único , do artigo 75 , do Código de Processo Penal ( CPP ) e transgressão ao princípio... Pedem, ainda, que a ação penal seja processada e julgada perante o juízo natural, ou seja, a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Guarulhos, de acordo com o parágrafo único, artigo 75 do CPP , com a

do artigo 75 do Código de Processo Penal ( CPP )... ações penais em decorrência da redistribuição à 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP), sob alegação de ofensa ao princípio do juiz natural (artigo 5º , inciso LIII , Constituição Federal ) e também ao parágrafo único

O juiz das garantias, diferentemente do que acontece no atual sistema, não ficará prevento para a ação penal futura ( CPP , art. 75 , parágrafo único , e art. 83 )... O projeto do novo CPP não chegou a tanto, deixando nas mãos do juiz das garantias essa tarefa... O juiz de [das] garantias projetado pelo novo Código de Processo Penal . Disponível em http://www.lfg.com.br - 19 janeiro. 2010