Art. 769 Art. 1.015 da Lei 13.105/2015 - Lei 13105/15 em Notícias

Caracterização e Avaliação da Qualidade dos Cigarros Contrabandeados no Brasil. 2015. 123 f. Dissertação (Mestrado em Química) - Universidade Estadual de Ponta Grossa, Ponta Grossa, 2015)... 15, determina a repressão a comércio ilícito de produtos de tabaco, inclusive o contrabando... *********** SÚMULA N. 659 4 > A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5