Art. 77, Inc. I do Código Processo Penal em Notícias

Pelas características da organização criminosa, também ficou evidenciada a continência de que trata o artigo 77 , inciso I do CPP , ao estipular que, “quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma... Inicialmente prevista no artigo 76 , inciso I , primeira parte do Código de Processo Penal , ao estabelecer que: “Quando duas ou mais infrações são praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas

Ousamos discordar: só admitimos como prova lícita quando se trata de encontro fortuito referente a crimes conexos (art , 76 , I , II e III , CPP ) ou continência (art. 77 , I e II , CPP )... E 4º ., atentando-se para o art. 282 do Código de Processo Penal... Tal ato investigatório, nada obstante sê-lo, tem valor probatório por ser de natureza cautelar ou, como prefiram, irrepetível (art. 155 , Código de Processo Penal )

Diligências investigativas levadas a cabo perante a autoridade reclamada que teriam apontado continência por cumulação subjetiva ( CPP , art. 77 , inciso I ) entre o reclamante e a autoridade investida... Assim, a apontada continência por cumulação subjetiva ( CPP , art. 77 , I ), por si só, não justifica o simultaneus processus perante a Suprema Corte, que, como exposto, já determinou a cisão do feito... art. 77 , inciso I ) entre o reclamante e a Senadora Gleisi Hoffmann, o que justificaria a reunião do caso no INQ nº 4.130/DF

“ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-180 – Fone: (41) 3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JOÃO VACCARI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia o Ministério Público Federal buscas e prisões relacionadas a João Vaccari Neto e e associados (evento 1). Solicitei do MPF esclarecimentos, sendo prestados no evento 6. Passo a decidir. 2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2XXX.404.7XX0 . Em grande síntese, na evolução das