Ministério Público pode agir em caso de publicidade enganosa
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... ); d) Existem critérios de fixação da pena pecuniária (artigo 77 , CDC ); e) Penas convencionais e alternativas (artigo 78 , CDC ); f) Previsão de concurso de agentes, seja na modalidade coautoria, seja... Nestes termos, vejamos o artigo 2º , da Lei 8.078 /90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final