Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (28)
do artigo 79 da Constituição Federal... Em discussão: saber se norma constitucional que prevê que Lei Orgânica da Polícia Civil terá status de lei complementar fere o princípio da simetria com a CF/88 e se é inconstitucional por cercear iniciativa... de Inconstitucionalidade, ajuizada contra a expressão “e ao Vice-Governador”, constante do artigo 65 da Constituição do Estado do Mato Grosso, promulgada em 18 de outubro de 1989, por afronta ao parágrafo único