Proposta veda imagens eróticas em material escolar
O artigo 79 do ECA trata do respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família... É acrescentado parágrafo ao artigo 79 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90 ). O estatuto não aborda especificamente o uso deste tipo de imagem em material escolar