Art. 798, § 3 do Código Processo Penal em Notícias

Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ; nos penais, o artigo 798 , parágrafos 1º e 3º , do Código de Processo Penal

Além disso, em consonância com o regramento do art. 798 , caput e § 3º , do Código de Processo Penal , de que os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias... caput, e § 3º , do CPP , motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro". ( AgRg no AREsp 1698961/SC , relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca... do Código de Processo Penal

caput e § 3º , do CPP... do Código de Processo Penal . 2... TAGS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) , CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP) , PRAZOS , SUSPENSÃO DE PRAZOS

Quanto aos prazos processuais penais vencidos neste período, haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para 08/01/2018, nos termos do art. 798 , caput e § 3º , Código de Processo Penal... expediente forense e prazos processuais, durante os seguintes períodos: a) de 20/12/2017 a 06/01/2018 – suspensão do expediente forense, dos prazos processuais – com exceção dos regulados pelo Código de Processo Penal

Quanto aos prazos processuais penais vencidos neste período, haverá prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, para 08/01/2018, nos termos do art. 798 , caput e § 3º , Código de Processo Penal... expediente forense e prazos processuais, durante os seguintes períodos: a) de 20/12/2017 a 06/01/2018 – suspensão do expediente forense, dos prazos processuais – com exceção dos regulados pelo Código de Processo Penal

CONTAGEM DE PRAZO (ART. 798 , CPP ). 1... Nos termos do art. 798 , § 3º , do Código de Processo Penal , “o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”. 3... O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal

CONTAGEM DE PRAZO (ART. 798 , CPP ). 1... Nos termos do art. 798 , § 3º , do Código de Processo Penal , “o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato”. 3... O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal

caput, e § 3º , do CPP... do Código de Processo Penal .2... Prazos processuais penais Por ser regido por lei específica, nos processos penais prevalece a previsão do art. 798 do Código de Processo Penal, que dispõe: Art. 798