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Legislação direta

Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:
II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

Clínica paga direito autoral por televisão em quarto

Notícias13/09/2006Expresso da Notícia
Recurso especial: interposto mediante a alegação de violação: (i) aos arts. 4588 , inc. II e5355 , doCPCC , pela rejeição dos Embargos de Declaração; (ii) arts. 5ºº , V ,288 ,299 , inc....autorais ; e (ii) o acórdão exarado nos autos do Recurso Especial nº 121.729/PR, no qual se reconheceu a legitimidade da cobrança de direitos autorais em hipótese de reprodução de obras em feira agropecuária...II - A instalação de televisores em clínicas de saúde, sem pagamento de direitos autorais : arts. 5º , V , 28 , 29 , inc. VIII , 46 , inc. VI e 68 , parágrafos 2º e 3º da Lei nº 9.610 /98 ....

Ganhador de prêmio de fotografia será indenizado por erro na publicação

Notícias13/12/2011Direito Legal
do autor da obra, nos termos do art. 24 , inc. II , da Lei 9.610 /98. Assim, o juiz buscou no art. 108 da Lei 9.610 /98 que impõe ao responsável pela publicação que deixar de divulgar os créditos autorais a obrigação de divulgar a correção da informação por meio de errata...

Competência para julgar violação de direitos autorais na internet

Notícias15/08/2018LDSOFT Propriedade Intelectual
A violação de direitos autorais ocorrida na internet. Partindo da premissa contida no artigo 5 , II da Constituição Federal , em garante que todos estamos subordinados ao que fixa a lei....e certo (art. 5 , LXIX da CF c/c art. 5 , II da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009), por ausência de previsão de recurso especifico é o mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, pág. 318 e 319 [8] Art. 62 do CPC /2016 [9] Art. 63 do CPC /2016 [10] Ob.

Empresas são condenadas a indenizar Microsoft por uso de programas piratas

Notícias23/10/2007Expresso da Notícia
de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98). Incluído, pois, o programa de computador no conceito de obra intelectual ( Lei nº. 9.610 ⁄98, art. 7º , inc. . 103 , parágrafo único , da Lei dos Direitos Autorais .

Empresas são condenadas a indenizar Microsoft por uso de programas piratas

Notícias23/10/2007Expresso da Notícia
de Direitos Autorais (Lei 9.610 /98). Segundo entende, software é considerado obra intelectual protegida pelas regras de direitos autorais , conforme dispõe a Lei do Software (Lei n.º 9.609 /98) e a Lei dos Direitos Autorais (Lei n.º 9.610...Incluído, pois, o programa de computador no conceito de obra intelectual (Lei nº. 9.610 ⁄98, art. 7º , inc.

Trabalho voluntário de preso não dá direito a remuneração

Notícias21/05/2012Direito Público
II da LEP - Lei de Execucoes Penais e no artigo 39 do CP . , com análise de mérito, com fundamento no art. 269 , inc. Juíza de Direito Substituta da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fundamento no art. 269 , inc....

Pauta de julgamentos desta quarta-feira inclui ADI sobre documentos exigidos no momento da votação

Notícias29/09/2010Direito Vivo
Entre eles está a cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais , protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos,...Alega, em síntese, a inconstitucionalidade formal da lei impugnada, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal - art. 73, 75 e 96, II, “d” -, confere aos Tribunais de Contas iniciativa...nº 8.622 /93 e nº 8.627/93”.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

Notícias24/03/2011OAB - Seccional Bahia
. 2º , II , da Lei8.072 /90. . 2º , II , da Lei8.072 /90. no art. 93 , inc.

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta

Notícias24/03/2011Supremo Tribunal Federal
. 2º , II , da Lei8.072 /90. no art. 93 , inc. . 96 , inciso I , a , e inciso II , d e art. 93 , todos da CF .

Notícias do Diário Oficial

ADEMIR MODESTO DE SOUZA – Juiz de Direito Titular II da 8ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana SPI. 3.2 – Serviço do Foro Regional II – SANTO AMARO - Dr. Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ). Certifico e dou fé que em caso de recurso deverá ser recolhido 2% do valor dado à causa, sendo que o mínimo são 05 UFESPs (Lei 11.608 , artigo 4º , inc. II , § 1º ).
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