Anac atualiza valores de indenização por responsabilidade civil
A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 8º , incisos X , XIII , XIV e XLIV , da Lei nº 11.182 , de 27 de setembro de 2005... Lei de criação da ANAC (Lei 11.182 /05) Decreto 65.144 /69 Decreto 5.731 /06 Regimento Interno da ANAC (Texto Compilado)... da expressão constante dos artigos que tratam da matéria, de que os valores de indenização deverão ser atualizados para a data do pagamento; CONSIDERANDO a competência desta Agência, prevista no art. 8º