STJ se manifesta pela não incidência de ISS em afretamento de embarcações
88 do ADCT) e máxima de 5% (art. 8º , II da LC 116 /03)... 116 /03... temporal o momento de incidência em que o serviço é disponibilizado ao tomador, embora a LC 116 /03 não seja expressa; como critério pessoal : o Município em que se dá a prestação com a capacidade de