Art. 8 do Código Processo Civil em Notícias

conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1º , 8º e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana"... Antes de tudo é necessário lembrar que essa medida já vinha sendo aplicada desde 2015 , quando o Novo Código de Processo Civil ( NCPC ) entrou em vigor, porém em 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT)... ajuizou uma ação questionando a constitucionalidade de trecho do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a aplicar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias" para forçar

Além disso, a relatora afirmou que, diante da epidemia de Covid-19, aplica-se ao caso o disposto no artigo 8º do Código de Processo Civil , com o parcelamento das custas iniciais em seis prestações mensais... "Diante disso, fim de não impedir o acesso à própria jurisdição e em respeito ao princípio da preservação da empresa, de rigor a aplicação do disposto no artigo 98 , § 6º , do Código de Processo Civil... "Outrossim, não é demais lembrar que todos os credores (inclusive trabalhistas) ficarão muito mais prejudicados, segundo as máximas da experiência (artigo 375 , CPC de 2015 ), se a agravante vier a ingressar

art. 8o ),"como vêm decidindo os tribunais"... médico e custos dos medicamentos, o que legitima a concessão do benefício fiscal também para o servidor em atividade," levando em conta o fim social a que se destina o art. 6º/XIV da Lei 7.713 /1988 ( CPC

É neste momento, afirmou a magistrada, que o Estado-juiz deve atuar para equilibrar as relações jurídicas em geral e, "de forma proporcional e razoável, conforme o artigo 8º do CPC , salvaguardar o interesse

Inteligência do arts. 4º , 5º , 6º , 8º , 77 , IV , 139 , III e IV , do CPC e 539 do CPC , dos Enunciados 48 do ENFAM, 12 FPPC e 396 do FPPC... A função dos instrumentos coercitivos disponibilizados no sistema vigente do Código de Processo Civil ( CPC/15 ), em nome da efetiva prestação jurisdicional, não são desarrazoadas, nem sem paralelo em... No Brasil, as recentes modificações do CPC/15 resguardam, respaldam e clamam pela adoção de medidas extraordinárias para o cumprimento de ordens judiciais

Na decisão, a juíza convocada se amparou no artigo 8º do CPC , o qual dispõe que: “ Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo... Ela ponderou que, mesmo considerando o artigo 139 , IV , do CPC/2015 , que permite ao juiz a aplicação de medidas coercitivas necessárias para a satisfação do crédito em execução, é preciso ter em vista... Destacou, ainda, que o artigo 139 , inciso IV , do CPC não obriga ao juízo, necessariamente, impor ao devedor os meios coercitivos pretendidos pelo credor, notadamente atípicos, com o intuito de se alcançar

Segundo ele, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e os artigos 3º , 4º e 8º do Código de Processo Civil são claros ao explicitar que os fins sociais do inventário extrajudicial... Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 determina a abertura de inventário judicial se houver testamento... Salomão destacou ainda que o Código de Processo Civil de 2015 , em seu artigo 610 , estabeleceu a regra de que, havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário deverá ser pela via judicial

“Ademais, o art. 8º , do CPC/15 , também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum... No caso, a julgadora ponderou que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139 , do novo CPC , porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago... Na liminar, o desembargador Marcos Ramos pontuou que, apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139 , IV , do CPC/15 , “deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição

processo de execução, é importante frisar que há sim a possibilidade de tal medida, desde que haja a análise minuciosa do caso concreto, aplicando o artigo 139 , inciso VI em consonância com o artigo 8º... do CPC , sendo que em caso de colisão entre normas, o Magistrado deverá observar a disposição do artigo 489 § 2º do CPC com base na nossa carta magna , ponderando e fundamentando as razões que autorizam... O CPC/15 admitiu que todo juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ou sub-rogatórias, a fim de se obter um resultado útil na execução, porém há de observar como base

Além disso, a decisão deve atender aos fins sociais do ordenamento jurídico, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana, como exige o artigo 8º do CPC ; bem como os princípios da proporcionalidade... Elasticidade A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Código de Processo Civil ( CPC ) positivou a regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas