Ministério Público pode agir em caso de publicidade enganosa
o princípio da assistência da acusação, permitindo como assistentes o Ministério Público e outros legitimados (artigo 80 , CDC )... O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) diz que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final... Nestes termos, vejamos o artigo 2º , da Lei 8.078 /90: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final