Art. 81 da Lei 8078/90 em Notícias

II, da Lei nº 8.078 /90: “interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de... pois a demanda versa sobre direito coletivo dos empregados em estabelecimentos bancários e financiários de Curitiba e Região (meio ambiente de trabalho hígido), o qual se enquadra na descrição do art. 81

Art. 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90).

Art. 81 , parágrafo único , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 /90).

82 , I e III , 91 e 92 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.345/85 ( Lei de Ação Civil Pública )... apresentada pelo Ministério Público Estadual em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129 , III , da Constituição Federal , 81

Consumidor (Lei nº 8.078 /90)às ações que têm por objetivo a defesa de qualquer outro interesse difuso coletivo, incluindo os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de... Além disso, completou o relator, os artigos 1º , IV , e 21 da Lei nº 7.347 /85, a conhecida Lei da Ação Civil Pública , mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor... O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC dispõe "que os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis e que comungam

Segundo ele, o caso se amolda ao disposto no art. 81 , parágrafo único , inciso I , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), que é claro ao dizer que a defesa coletiva será exercida quando

Consumidor (Lei nº 8.078 /90)às ações que têm por objetivo a defesa de qualquer outro interesse difuso coletivo, incluindo os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de... Além disso, completou o relator, os artigos 1º , IV , e 21 da Lei nº 7.347 /85, a conhecida Lei da Ação Civil Pública , mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor... O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC dispõe que os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis e que comungam

Consumidor (Lei nº 8.078 /90)às ações que têm por objetivo a defesa de qualquer outro interesse difuso coletivo, incluindo os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de... Além disso, completou o relator, os artigos 1º , IV , e 21 da Lei nº 7.347 /85, a conhecida Lei da Ação Civil Pública , mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor... O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC dispõe que os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis e que comungam

Além disso, completou o relator, os artigos 1º , IV , e 21 da Lei nº 7.347 /85, a conhecida Lei da Ação Civil Pública , mandam aplicar o procedimento previsto nos artigos 81 a 104 do Código de Defesa do Consumidor... O inciso IIIdo parágrafo único do artigo 81 do CDC dispõe "que os interesses individuais homogêneos são aqueles pertencentes a um grupo ou categoria de pessoas determinadas ou determináveis e que comungam... Consumidor (Lei nº 8.078 /90) às ações que têm por objetivo a defesa de qualquer outro interesse difuso coletivo, incluindo os interesses individuais homogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de

82 , I e III , 91 e 92 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), e 1º, IV, e 21 da Lei 7.345/85 ( Lei de Ação Civil Pública )... interposta pelo Ministério Público Estadual em 2010, por meio da 62ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa da Ordem Urbanística, com base nos artigos 129 , III , da Constituição Federal , 81... O juiz Cezar Luiz Bandiera, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), julgou procedente o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e deu um prazo de 90 dias