Reincidência e Prisão (Recidivism et in carcerem)
Eleva o prazo para concessão da liberdade condicional em crime doloso O Código Penal em seu artigo 83 , inciso II , que caso o agente seja reincidente em crime doloso, terá o prazo aumentado de um terço... Depois em 1890, o Código sucessor também trouxe a reincidência como agravante em seu artigo 39 § 19, e a seguir, no seu artigo 40, tinha a seguinte redação: “Art. 40... E mais, Decreto Lei 3.688 de 1941 que trata das contravenções penais possui em seu artigo 7º outra hipótese de reincidência: “Art. 7