Art. 83 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Notícias

Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > ________... O requisito previsto no art. 83 , III , b , do Código Penal , inserido pela Lei n. 13.964 /2019 (não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses) é pressuposto objetivo para a concessão de livramento... Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 . Código de Processo Penal . Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm > ________

Depois em 1890, o Código sucessor também trouxe a reincidência como agravante em seu artigo 39 § 19, e a seguir, no seu artigo 40, tinha a seguinte redação: “Art. 40... Eleva o prazo para concessão da liberdade condicional em crime doloso O Código Penal em seu artigo 83 , inciso II , que caso o agente seja reincidente em crime doloso, terá o prazo aumentado de um terço... E mais, Decreto Lei 3.688 de 1941 que trata das contravenções penais possui em seu artigo 7º outra hipótese de reincidência: “Art. 7

Art. 112 , I , do Código Penal . Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF... o adimplemento da prestação alimentar (art. 27, 4); ii) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) das Nações Unidas, de dezembro 1966 - ratificado no Brasil pelo Decreto

Hediondos , que, hoje, temos situação inusitada: o condenado por crimes hediondos não pode progredir no regime, mas pode obter livramento condicional, tanto que cumpridos três quartos de sua pena (art. 83... execução, sendo absolutamente ilegítima a consideração de fato delituoso para fins de concessão dos benefícios executórios.” (18) Acresça-se que o Pacto de São José da Costa Rica , promulgado pelo Decreto... -lei 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal , consumados ou tentados: ... VI – atentado violento ao pudor (art. 214 (3) e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único (4))”

A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional, importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu... Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão... Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional