Art. 83 do Código Processo Penal em Notícias

A competência será definida pela prevenção, nos termos do artigo 78 , inciso II , alínea c , c/c artigo 83 , ambos do Código de Processo Penal , e os autos da ação penal nº 1516755-11.2017.8.26.0590... Ressalta-se que "O instituto da conexão, consoante dicção do art. 76 do Código de Processo Penal , significa a ligação (dependência ou vínculo jurídico) existente entre crimes que aconselhe a união dos

)—, houve a prevenção pelo juízo que, primeiro e anteriormente a outro, determinou a medida cautelar, conforme os artigos 71 e 83 do CPP... ainda que a Valec tenha a sua sede em Brasília e que a licitação tenha ocorrido na capital federal — o que resultaria na fixação da competência pelo critério do local da infração (artigo 70 do Código de Processo Penal

artigos 78 , inciso II , e 83... O juízo de Pato Branco, por sua vez, sustentou que a competência seria da comarca que expediu o mandado de busca e apreensão na residência do autuado, conforme dispõe o Código de Processo Penal em seus

artigos 78 , inciso II , e 83... O juízo de Pato Branco, por sua vez, sustentou que a competência seria da comarca que expediu o mandado de busca e apreensão na residência do autuado, conforme dispõe o Código de Processo Penal em seus

De acordo com os fundamentos do habeas corpus, a decisão tomada pelo juiz descumpriria o artigo 83 do Código de Processo Penal ( CPP ) e afrontaria o princípio do juiz natural para o caso.

Dessa forma, está prevento, conforme o disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal... Já para a teoria do resultado o lugar do delito é aquele onde houve a consumação ou, no caso de tentativa, onde o último ato de execução foi praticado (artigo 70 do Código de Processo Penal - CPP )... Por fim, a teoria da ubiquidade conjuga os dois critérios mencionados, sendo o lugar do crime onde praticada a conduta ou produzido o resultado (artigo 70 , 1º e 2º , do CPP )

De acordo com o advogado, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal , é do juízo que primeiro despachar nos autos a competência por prevenção... Com base no Código de Processo Penal , o juiz suspendeu o exercício do mantado de vereadores pouco antes de eles serem diplomados... Isso porque a medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal deve ter nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida

Dessa forma, está prevento, consoante o disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal , que estabelece que quando dois ou mais juízes são igualmente competentes, prevalece o que tiver anteriormente... Já para a teoria do resultado o lugar do delito é aquele onde houve a consumação ou, no caso de tentativa, onde o último ato de execução foi praticado (artigo 70 do CPP )... Por fim, a teoria da ubiquidade conjuga os dois critérios mencionados, sendo o lugar do crime onde praticada a conduta ou produzido o resultado (artigo 70 , § 1º e 2º , do CPP )

do CPP... do CPP... entendeu que, havendo dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio, a competência para o processamento e julgamento do feito deve seguir a regra subsidiária da prevenção nos termos do art. 83

“O fato de um juiz de um foro em que encontrado um cadáver ser o primeiro a decretar uma medida cautelar na investigação não o torna prevento, nos termos do art. 83 do Código de Processo Penal , para a