Art. 846 da Lei 13105/15 em Notícias

1 resultado
Ordenar Por
  • Busca e apreensão de veículos no novo CPC

    Notícias07/06/2016Correio Forense
    ), além de que, sempre que necessário, o juiz requisitará força policial para auxiliar os oficiais de justiça na referida apreensão ( Novo CPC – Art. 846 § 2º )... Neste ponto a única alteração que houve foi no tocante à contestação que passa a ter o prazo de 15 dias úteis para defesa, além de que, as exceções podem ser arguidas no corpo da peça de defesa... Estas foram as mudanças mais significativas no tocante ao procedimento da Busca e Apreensão trazidas pelo Novo Código de Processo Civil
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo