MPF recorre para garantir júri da chacina de Unaí em Belo Horizonte Segundo o recurso, a decisão que declinou competência viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e
Para o MPF, o artigo 87 , do Código de Processo Penal , garantindo o princípio da perpetuação da jurisdição, é expresso ao estabelecer que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta