Advogada terá de restituir valor depositado por engano em conta judicial vinculada a processo em que atuava
Ela citou os artigos 876 e 884 do CC/02 , que estabelecem que todo aquele que, sem justa causa, recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir... Alegou também que não poderia ser aplicado ao caso o artigo 200 do Código Civil de 2002 , por não haver ação penal em curso e não ter sido indiciada no inquérito policial instaurado; e que levantou a quantia