Art. 9, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

art. 9º , caput c/c art. 37 , VII ), de um lado, com o direito a serviços públicos adequados e prestados de forma contínua ( CF , art. 9º , § 1º ), de outro... O juiz lembra ainda que a Constituição de 88 garantiu o exercício do direito de greve aos trabalhadores... Portanto, em homenagem ao princípio da unidade da Constituição , considero que a multicitada norma do art. 37 , inciso VII , deve ser interpretada em conjunto com o disposto nos arts. 5º e 9º do texto constitucional